A Agência
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou ao Tribunal de Contas da
União (TCU), que aplicou punições à empresa que administra a BR-101 todas as
vezes que eram constatadas irregularidades.
Levantamento
do jornal "Diário Catarinense",
de Florianópolis, constatou que 43 multas foram emitidas desde o início da
concessão, em 2008. Somadas, ultrapassam R$ 23 milhões.
Os números
impressionam e são ainda maiores se forem incluídas as seis advertências também
aplicadas no período. As punições tratam, principalmente, do descumprimento do
contrato e de obras e serviços feitos de maneira inadequada.
As multas
vão desde pequenas infrações contratuais, como deixar a vegetação com altura
superior à máxima permitida, até deficiências que podem causar acidentes e
mortes: liberação de trecho em obras sem sinalização adequada, sinalização com
baixo nível de visibilidade, não correção de defeitos no pavimento, não
corrigir deformação na via, sinalização de obras deficiente, deficiência no
sistema operacional da rodovia e liberar tráfego sem sinalização.
O problema
é que a Autopista Litoral Sul não pagou nenhuma delas.
Por
enquanto tudo não passa de processo administrativo, mesmo a primeira multa
tendo sido emitida em 2008. Isso porque a aplicação de punições na ANTT
funciona como na Justiça comum, em três instâncias. E em todas elas cabe
defesa.
Enquanto
isto, o cidadão brasileiro continua pagando por um serviço deficiente, além de
toda a carga de impostos que tem que carregar.
É a versão
contemporânea do Sistema Feudal da Idade Média. Onde se lia "barões",
leia-se "políticos".
O resto é
igual.
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